STJ – Trânsito: Entregar veículo a motorista não habilitado é crime mesmo se não ocorrer acidente.

Novas súmulas editadas pelo STJ referente a contratos de seguro.

A COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA EM SEGURO DE AUTOMÓVEL INCIDE APENAS PARA TERCEIROS.

STJ – Cobertura de danos corporais em seguro de automóvel só vale para terceiros.

Suicídio nos dois primeiros anos do contrato não dá direito a pagamento de seguro de vida.

Seguro obrigatório abrange danos morais derivados de morte e invalidez permanente.

ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. DPVAT

PAIS DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA MOTORA PODEM ADQUIRIR VEÍCULO COM ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.

DECISÃO MANTÉM JÚRI POPULAR EM CASO DE ATROPELAMENTO.

Uma liminar suspendeu a autorização aos cartórios de São Paulo para que promovam mediação e conciliação extrajudiciais.