Maior rigidez com a nova Lei Seca.

Usar celular e matar no trânsito é crime doloso.

‘Manual’ define quem é o motorista bêbado.

Juizados especiais devem observar proporcionalidade de lesão para indenizações pelo DPVAT .

Direito a pensão por acidente não depende de perda do emprego ou redução de rendimentos.

Juros de mora sobre honorários advocatícios incidem a partir do trânsito em julgado

Cresce nº de penas alternativas para crimes de trânsito.

Poupança até 40 salários mínimos é impenhorável, mesmo que o dinheiro esteja em várias contas.

PREFEITURA DE MARÍLIA DEVE INDENIZAR CASAL POR MORTE DO FILHO.

Quem dá carro a bêbado pode ser punido, diz decisão do STJ.