01/12/2018
Contrato de Seguro e o CDC.
Importante dizer que o contrato de seguro é um contrato típico e regulado pelo Código Civil, artigos 757 a 802.
Contudo, o contrato de seguro está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com o artigo 3º § 2°, onde diz “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária…”
Assim, não temos dúvida de que o segurado está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor, mas é importante dizer que o segurado é obrigado a mais estrita boa-fé na contratação do seguro, tanto na fase pré-contratual (proposta) como na fase contratual.
Sabe porque ?
A seguradora com base nas informações prestadas pelo segurado vai avaliar o risco, estabelecer a taxação do prêmio e emitir a apólice de seguro com determinadas coberturas e, eventualmente, determinadas exclusões de risco.
Importante ressaltar que a seguradora recebendo a proposta e avaliando o risco, ela pode se negar a fazer o seguro, contudo, a negativa precisa vir sempre com uma justificativa.
O segurado omitindo informações ou relatando fatos não verdadeiros a seguradora ele estará agindo contra o princípio da boa-fé e pode sofrer sanções como a perda da garantia e, nesse caso, não é aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Já por parte da seguradora esta deve observar a clareza e a transparência em seus clausulados de modo que o consumidor comum possa entender aquilo que está contratando.
É obrigação da seguradora informar o que está coberto e o que está excluído, no caso de riscos excluídos, estes devem ser redigidos nas Condições Gerais em destaque, como letras maiúsculas e negrito.
Importante ressaltar que cláusulas complexas e de difícil compreensão será interpretada a favor do consumidor.
Por fim, é recomendável que o consumidor responda com a mais estrita boa-fé ao questionamento da proposta de seguro e ler atentamente a apólice e suas condições gerais.
Lembrando que qualquer dúvida ou verificando alguma informação inserida de forma errônea o consumidor deve informar o corretor de seguro imediatamente.
POR GRAZIELA VELLASCO