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Não há deserção antes de prazo legal para adequar seguro-garantia

STJ condena plano de saúde que cancelou proposta de contrato por capacitismo

Uso de jurisprudência criada por IA gera multa por má-fé e ofício à OAB

Seguradora é multada em R$ 3,4 milhões por descumprimento reiterado de obrigações judiciais