STJ garante proteção aos consumidores!As operadoras de planos de saúde não podem cancelar contratos coletivos com menos de 30 usuários de forma unilateral e sem motivo justo. Essa é a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que protege os consumidores, especialmente pequenos negócios e entidades, de rescisões arbitrárias que podem prejudicar o acesso à saúde.O que o STJ decidiu:

• Rescisão só com motivo concreto: A operadora precisa apresentar uma razão válida para cancelar o contrato, como por exemplo, inadimplência do grupo contratante ou descumprimento de alguma cláusula do contrato.
• Proteção para pequenos negócios: A decisão é especialmente importante para pequenos negócios e entidades que geralmente possuem um número menor de funcionários ou membros. Nesses casos, a rescisão do plano de saúde pode ter um impacto significativo na vida das pessoas que dependem do plano.
• Direitos do consumidor: O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege os consumidores em planos de saúde. As operadoras não podem praticar condutas abusivas, como a rescisão unilateral sem motivo justo.

Seu plano de saúde coletivo foi cancelado sem motivo?Se o seu plano de saúde coletivo com menos de 30 usuários foi cancelado sem motivo justo, você pode buscar seus direitos. Você pode:

• Entrar em contato com a operadora: Tente conversar com a operadora para entender o motivo da rescisão e buscar uma solução.
• Reclamar na ANS: A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é o órgão responsável por regular os planos de saúde. Você pode registrar uma reclamação na ANS pelo site ou telefone.
• Procurar um advogado: Um advogado especializado em direito do consumidor pode te orientar sobre seus direitos e te ajudar a defender seus interesses.

Lembre-se:

• Você tem direito à saúde.
• O Código de Defesa do Consumidor protege seus direitos.
• Você não precisa aceitar um cancelamento sem motivo justo.