O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor de serviços responde objetivamente — independentemente de culpa — pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço ou por informações insuficientes ou inadequadas.

Esse foi o fundamento adotado pela juíza Jaci Cavalcanti Gomes Atanazio, da 16ª Vara do Juizado Especial Cível de Manaus, para condenar um banco e uma seguradora a indenizar um consumidor.

A decisão foi provocada por ação de repetição de indébito e danos morais ajuizada pelo advogado Lucas Passos Martins Guedes, que atuou em causa própria. Conforme os autos, ele fez o seguro de um telefone celular e, após um sinistro coberto pela apólice, enviou o aparelho para reparo. A prestadora de serviço, porém, não consertou o aparelho adequadamente e o consumidor foi submetido a um verdadeiro calvário burocrático sem resolução do problema.