Isso porque a justificativa da operadora foi administrativa: a recusa na contratação se deu em virtude de a proposta ter contemplado apenas um dos sócios e seu núcleo familiar, quando estava vinculada à inclusão compulsória de ambos os sócios da empresa contratante.

Justificativa administrativa

Relatora do recurso especial no STJ, a ministra Nancy Andrighi observou que, conforme apontou o acórdão do TJ-SP, a operadora de planos de saúde já sabia que o contrato seria apenas para o grupo familiar de um dos sócios quando assinou a proposta.

O voto da relatora destacou todo o arcabouço normativo com orientações do governo federal, da Lei 12.764/2012 e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no sentido de que não basta não ofender os interesses do portador do TEA, é preciso agir na direção da satisfação efetiva deles.

“É com esse espírito que deve ser interpretado o cenário dos autos, sendo forçoso concluir que a finalidade social do contrato impõe à operadora tanto a obrigação de não criar empecilhos à confirmação da proposta celebrada, como a de colaborar, de todas as formas que lhe são possíveis, para que a pessoa com deficiência efetivamente participe do plano privado de assistência à saúde.”