28/07/2020

Contrato de Seguro – Súmulas do STJ e STF

Súmulas do STJ e STF

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Súmula nº 31: A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação do pagamento dos seguros. Súmula nº 37: São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. Súmula nº 43: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Súmula nº 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Súmula nº 101: A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano. Súmula nº 109: O reconhecimento do direito à indenização, por falta de mercadoria transportada por via marítima, independe de vistoria. Súmula nº 130: A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento. Súmula nº 145: No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave. Súmula nº 150: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Súmula nº 229: O pedido do pagamento da indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Súmula nº 246: O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. Súmula nº 257: A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) não é motivo para recusa do pagamento da indenização. Súmula nº 278: o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Súmula nº 289: A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que corresponda a efetiva desvalorização da moeda. Súmula nº 290: Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador. Súmula nº 291: A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela providência privada prescreve em cinco anos. Súmula nº 302: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Súmula nº 387: É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. Súmula nº 402: O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Súmula nº 405: A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. Súmula nº 426: Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. Súmula nº 465: Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua comunicação. Súmula nº 469: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Súmula nº 529: No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. Súmula nº 537: Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. Súmula nº 540: Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. Súmula 544: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008. Súmula 563: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. Súmula 573: Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução. Súmula 575: Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. Súmula 576: Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida. Súmula 580: A correção monetária nas indenizações de seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7º do artigo 5º da Lei 6.194/74, redação dada pela Lei 11.482/07, incide desde a data do evento danoso. Súmula 584: As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei n. 10.684/2003. Súmula 597: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Súmula 609: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula 610: O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada. Súmula 616: A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. Súmula 620: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

Súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF)

Súmula nº 105: Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro. (OBS: anterior ao Código Civil de 2002). Súmula nº 150: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Súmula nº 151: Prescreve em um ano a ação do segurador sub-rogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio. Súmula nº 154: Simples vistoria não interrompe a prescrição. Súmula nº 161: Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar. Súmula nº 188: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Súmula nº 229: A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador. Súmula nº 261: Para a ação de indenização, em caso de avaria, é dispensável que a vistoria se faça judicialmente. Súmula nº 382: A vida em comum sob o mesmo teto, "more uxorio", não é indispensável à caracterização do concubinato. Súmula nº 720: O art. 309 do código de trânsito brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da lei das contravenções penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres. Súmula Vinculante nº 32: O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras. Fonte: http://cnseg.org.br/atuacao-juridica/atuacao-juridica-da-cnseg/sumulas-do-stj-e-stf.html#:~:text=S%C3%BAmula%20n%C2%BA%20402%3A%20O%20contrato,fluem%20a%20partir%20da%20cita%C3%A7%C3%A3o.